STJ autoriza a inclusão de sobrenome de padrinho pela primeira vez, inovando a interpretação da legislação de referente ao registro civil.
A recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu precedentes importantes no âmbito do registro civil. A controvérsia girou em torno da possibilidade de incluir o sobrenome de um padrinho no nome, formando assim um prenome composto.
Tal determinação reflete uma interpretação mais flexível da legislação, evidenciando a evolução das práticas legais para se adequarem às demandas sociais em constante mudança.
Viabilidade da inclusão de sobrenome do padrinho no nome:
A decisão da Terceira Turma do STJ reitera a interpretação da legislação no sentido de permitir a modificação do registro de nascimento para incorporar o sobrenome de um padrinho ao nome.
O colegiado argumenta que, uma vez que a legislação autoriza a alteração do prenome sem necessidade de justificativa, não há razão para proibir a inclusão de um sobrenome para formar um nome composto.
Essa decisão representa um avanço significativo na compreensão dos direitos individuais no contexto do registro civil.
Contexto legal e autonomia privada:
O relator do caso ressaltou a importância do nome como um direito fundamental, garantido pelo Código Civil como uma manifestação da personalidade.
Ele destacou que a legislação anterior estabelecia um prazo para a modificação do nome, mas que uma alteração legislativa recente eliminou essa restrição temporal, permitindo que os indivíduos solicitem a alteração do prenome sem necessidade de decisão judicial.
Isso reforça a autonomia privada e a liberdade do indivíduo em moldar sua identidade pessoal, desde que respeitados os requisitos legais estabelecidos.
Respeito aos requisitos legais e segurança jurídica:
A decisão do STJ enfatizou que é importante respeitar os requisitos legais ao solicitar a alteração do prenome.
No caso em questão, o autor propôs a ação dentro do prazo estabelecido pela legislação vigente à época, o que demonstra que ele cumpriu os procedimentos legais.
Ademais, o autor apresentou certidões negativas em relação ao seu nome e uma declaração do padrinho indicando sua aprovação para a inclusão solicitada pelo afilhado.
Esses elementos foram fundamentais para assegurar que a alteração do nome não representasse nenhum risco à segurança jurídica ou a terceiros.
Conclusão:
A decisão da Terceira Turma do STJ representa um marco na evolução das práticas legais relacionadas ao registro civil.
Ao reconhecer a possibilidade de inclusão do sobrenome de padrinho para formar um prenome composto, o tribunal reafirma o respeito à autonomia privada e à liberdade individual na definição da própria identidade.
No entanto, é crucial que tais alterações sejam realizadas dentro dos parâmetros legais estabelecidos, garantindo assim a segurança jurídica e o respeito aos direitos de todos os envolvidos.
